06/05/2020

Prefeitura é cobrada por um recurso que sequer foi aprovado

 

Nos últimos dias, as redes sociais foram inundadas com falsas informações de que Ituiutaba teria recebido do Governo Federal, recursos da ordem de aproximadamente R$ 12 milhões, resultantes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) intitulada “Orçamento de Guerra”. Estas postagens cobram, da Prefeitura de Ituiutaba, explicações sobre onde e como este dinheiro está sendo aplicado. O problema é que o projeto sequer foi aprovado pelo Congresso.

“Não existe nada de concreto até o momento. O projeto que foi aprovado pelo Senado, sofreu mudanças na Câmara dos Deputados e agora terá que retornar ao Senado novamente. Não sabemos o texto final que vai prevalecer e por isso, não podemos afirmar qual o valor que será destinado a cada município, incluindo Ituiutaba. Também não podemos afirmar ainda quanto deste valor será para aplicação exclusiva na saúde ou para outros fins, como reposição das perdas de arrecadação que também está contemplada no projeto. Somente teremos certeza de todas essas informações após as devidas aprovações e sanção pelo Presidente da República.”, disse a secretária de Finanças, Eleni Soares Gois.

Ela também afirmou que todos os municípios são obrigados a prestar contas de qualquer recurso financeiro recebido. “As prestações de contas são encaminhadas mensalmente via sistema (SICOM) ao Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), bimestralmente, semestralmente e anualmente à Secretaria do Tesouro Nacional (SECONFI). Ainda, bimestralmente, as prestações de contas dos Gastos com Saúde para o Ministério da Saúde (SIOPS) e da Educação para o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (SIOPE). Integram as prestações de contas, todas as movimentações ocorridas nos períodos, inclusive, para o TCEMG são enviadas obrigatoriamente todas as informações pertinentes às licitações, compras, empenhos, pagamentos realizados, movimentação financeira, receita arrecadada e despesa com pessoal, dentre tantas outras”, disse.

Uma licitação normal demora, em média, de 60 a 90 dias para ser concluída, além de aproximadamente 30 dias para que o produto adquirido seja entregue pelo fornecedor. Um prazo longo demais diante de uma situação emergencial e de calamidade vivida nos dias atuais, o que justifica o processo de dispensa de licitação por procedimento mais simplificado e célere, porém, bem como, o zelo com o dinheiro e a obediência dos princípios constitucionais devem ser mantido, bem como, a observância dos termos expressos na Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, assinada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, com nova redação do Artigo 4 dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020, do Senado Federal.

 

Fonte: Ascom

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